Política de Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)

DADOS DO ENCARREGADO (art. 41 da LGPD)

I. Pablo Felipe Monteiro Barbosa
II. Rua Vereador Enéas Lisboa, 514, Centro – Dias d’Ávila/Bahia
III. Horário de atendimento: Seg. a Sex. das 08h00 às 17h00
IV. (71) 3625-5007
V. dpo@registrosdiasdavila.com.br

O QUE É POLITICA DE PRIVACIDADE?

Política de privacidade é um conjunto de regras que descreve as práticas adotadas pela serventia no desenvolvimento de suas atividades, em relação às informações do titular dos dados pessoais. Sua função é esclarecer como os dados pessoais serão utilizados, para qual finalidade, como essas informações podem ser compartilhadas ,por quanto tempo elas são armazenadas e de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais. Esta politica de privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

QUAIS DADOS PODEM SER COLETADOS?

Tendo em vista que o exercício da atividade cartorária está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar os atos da Serventia de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas em conformidade com a Lei de Registros Públicos(Lei Federal nº 6.015/73). Os seguintes dados podem ser coletadas individualmente ou em conjunto:

 - Nome Completo
 - Número do Registro Geral – RG
 - Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF
 - Data de Nascimento
 - Filiação
 - Nacionalidade
 - Profissão
 - Estado Civil e qualificação do cônjuge ou companheiro
 - Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
 - Telefones, inclusive celular
 - Se é uma pessoa exposta politicamente.

Estes dados poderão ser armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

1. Cadastro para uso na qualificação Registral;
2. Registro do ato solicitado;
3. Envio de informações obrigatórias aos órgãos públicos e/ou privados, conforme estabelecido pela legislação.
4. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
5. Envio notificações por e-mail referente aos pedidos solicitados na serventia;
6. Envio de esclarecimentos e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos seus colaboradores e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral, em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão de inteiro teor, certidão de cadeia sucessória e cópia de documento arquivado.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

I. Mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
II. Por solicitação da parte do negócio comum;
III. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
IV. Por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

DO ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os dados pessoais processados no cartório para a finalidade específica do ato registral, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes ao Registro Público. Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.

DO EXERCÍCIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA

Ao titular dos dados pessoais que desejar exercer a autodeterminação informativa, deve fazê-lo por meio do preenchimento do requerimento disponível abaixo no tópico "Anexos" e posteriormente enviá-lo preenchido, para o e-mail: dpo@registrosdiasdavila.com.br aguardar uma resposta. Será necessária a comprovação da sua identidade quando realizar a solicitação. Em caso de solicitação em nome de terceiro, será necessária a comprovação da identidade do solicitante, bem como do instrumento legal que confere poderes para requisitar dados pessoais.

DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta politica de privacidade pode ser alterada, melhorada e ampliada a qualquer tempo e será mantida em caráter permanente afixada em mural próprio na serventia e futuramente será disponibilizada eletronicamente através do site da serventia (www.registrosdiasdavila.com.br).

ACESSO AOS DADOS

A Serventia possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades pertinentes aos registros e/ou emissão de certidões conforme disposto na Lei de Registros Públicos.

COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

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Como faço para que os cookies não sejam armazenados no meu dispositivo?

A maioria dos navegadores de internet tais como: Google Chrome, Microsoft Internet Explorer, Microsof Edge, Mozilla Firefox, dentre outros, possuem a opção para desativação e/ou limpeza dos cookies armazenados. Segue abaixo o link de acesso disponibilizado pelos fabricantes, onde o procedimento de desativação é informado.

-  Google Chrome
Endereço: https://support.google.com/accounts/answer/61416?hl=pt-BR&co=GENIE.Platform%3DDesktop
- Internet Explorer
Endereço: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d
- Microsoft Edge
Endereço:https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/excluir-cookies-no-microsoft-edge-63947406-40ac-c3b8-57b9-2a946a29ae09
- Mozilla Firefox
Endereço: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS-LRP (LEI 6.015/73)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD( LEI 13.709/2018)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

- PROVIMENTO CGJ/CCI Nº 03/2021, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
http://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=25949&tmp.secao=40

ANEXOS