Legislação e Normas

No botão da seção "Link" abaixo você encontrará Leis e normas que regem os Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. Como por exemplo:

• Legislação Federal
  - Lei dos Registros Públicos
  - Lei dos Cartórios
  - Código Civil
  - Lei da Mediação
  - Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
  - Convenção de Haia
  - Lei Complementar nº 93/1998
  - Lei Complementar nº 76/1993

• Lei Estadual nº 12.352/11

• Lei Estadual nº 13.577/16

• Código de Normas Extrajudicial do Estado da Bahia

• Resoluções, Provimentos e Orientações do CNJ

• Enunciados Administrativos e Instruções Normativas

Consulte "Links Úteis" para ter acesso as seguintes Legislações:

• Lei de Registros Públicos nº 6.015/73

• Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário nº 9.514/94

• Lei Geral de Emolumentos (Lei nº 10.169/2000)

• Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/73)

• Lei do Condomínio em edificações e incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64)

• Lei de Regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017)

• Lei Estadual nº 12.373/2011 - Emolumentos dos serviços extrajudiciais

• Lei estadual 4.826/1989 - Institui o ITCMD no estado da Bahia
  - Decreto Estadual nº 2.487/1989 - Regula a cobrança do ITCMD na Bahia
  - Decreto Estadual nº 15.621/2014 - Altera o regulamento do ITCMD, aprovado pelo decreto nº 2.487/1989

Para atualizações mais recentes consulte "Notícias e Avisos".

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